Os Desembargador Mauro Martins Diaries

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste possui o condãeste, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação de Processo Civil não se configura quando o acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia com este direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

Há alguns anos (aproximadamente 2 anos atrás), fui chamado para prestar esclarecimentos em um inqué especialmenterito policial da Policia Federal, em um caso de crime contra este sistema financeiro.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Usando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo por instrumento, utilizando pedido de efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisãeste de que, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela de modo a de que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendaçãeste na fase do investigaçãeste social, uma vez de que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razão do manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta nãeste Têm a possibilidade de servir por fundamento para a não recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase do investigaçãeste social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista no art.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificaçãeste de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo.

2. A decisãeste monocrática que confirma tal jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido no art.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Quais sãeste os limites legais de modo a de que ocorra tal investigaçãeste? Este investigado Têm a possibilidade de recorrer por alguma ESTILO, dependendo do resultado?

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste por cargo público anterior pelo exercício por função pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissãeste nãeste tenha ocorrido a bem do serviço. Constate a jurisprudência:

Por isso, não é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase do investigaçãeste social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Nesse caso já entendeu este STJ:

IV – Este fato do haver sido agraciado usando indulto nãeste altera a situação do candidato, já de que este benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal por Justiça, não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese por negativa da Administração em proceder a nomeaçãeste em cargo público do candidato melhor site de que não tenha preenchido o requisito por óptima conduta, considerado essencial através legislação de regência. Precedentes.

Este Superior Tribunal por Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido por de que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal isento trânsito em julgado nãeste É possibilitado a ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

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